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Carta de pedido de apoio e Nota informativa da ABA sobre o Requerimento nº 86/2016 do Deputado Nilson Leitão (PSDB) no âmbito da CPI FUNAI e INCRA 2 e sobre a iminente sessão da CPI que possa vir a votar e decidir

24 de fevereiro de 2017
 

Carta de pedido de apoio e Nota informativa da ABA sobre o Requerimento nº
86/2016 do Deputado Nilson Leitão (PSDB) no âmbito da CPI FUNAI e INCRA 2
e sobre a iminente sessão da CPI que possa vir a votar e decidir.

Esta nota é para informar que a Associação Brasileira de Antropologia (ABA),
bem como sua presidência, tornaram-se novamente objeto de pedido de
“afastamento do sigilo fiscal e bancário de todos os bens, direitos e valores mantidos
em instituições financeiras no período de 01/01/2004 até 05/12/2016” no âmbito da
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) FUNAI e INCRA 2.
O Requerimento nº 86/2016, de autoria do Deputado Nilson Leitão (PSDB), é
justificado pela alegação de: “atuação ilícita” da ABA na utilização de recursos
públicos e de “vultuosos capitais estrangeiros” para substituir a “atuação do Estado
na demarcação de terras indígenas e reconhecimento de territórios aos
remanescentes de quilombos”.
Buscamos todo o apoio para quem possa apoiar a ABA e intervir para
convencer o autor do requerimento e os membros da CPI para sustar tal decisão de
quebra de sigilo bancário e fiscal de uma Associação Científica de valor acadêmico
altamente reconhecido, e assim também reconhecer a grande contribuição da
Fundação Ford para o desenvolvimento das Ciências Sociais e dos Direitos
Humanos no Brasil . A Fundação Ford tem contribuído legalmente com a ABA para
a produção de estudos e pesquisas antropológicas sobre direitos humanos, assim
como contribuiu para tantas outras instituições de pesquisa e de programas de pósgraduação
em Ciências Sociais .
Trata-se de grave acusação a uma associação civil cuja finalidade é
congregar os/as especialistas que atuam em ensino e em pesquisa e outros/as
profissionais que contribuem para o desenvolvimento da Antropologia, o intercâmbio
de ideias, o debate de problemas e a defesa de interesses comuns à profissão de
natureza científica.
A ABA é a mais antiga das associações científicas existentes no país na área
das Ciências Sociais, fundada e presidida por proeminentes cientistas,
pesquisadores/as e professores/as das mais importantes universidades do país, a
exemplo do Prof. Dr. Roberto Cardoso de Oliveira (Unicamp, UnB in memoriam) –
membro titular da Academia Brasileira de Ciências. A ABA conta com associados e
associadas ilustres, dentre as quais, notabilizaram-se antropólogos e antropólogas
de reconhecimento internacional por suas contribuições às Ciências Humanas e
Sociais.
Por sua atuação eticamente orientada e pautada estritamente pelos cânones
da prática científica na área de Ciências Humanas e Sociais, a ABA detém hoje um
papel de destaque na condução de questões relacionadas às políticas públicas
referentes à educação, à ação social e à defesa dos direitos humanos.
É absolutamente aviltante que o Requerimento acolha acusações sem
sustentação e que visam tão somente desmoralizar a prática científica e profissional
da Antropologia no âmbito de processos de regularização fundiária que são da
alçada exclusiva da administração pública estatal e sobre a qual a ABA não possui
qualquer envolvimento ou influência. Aos antropólogos cabe tão somente produzir
trabalhos técnicos e laudos, de sua autoria, quando são para isso chamados, e o
fazem a partir da metodologia antropológica que obedece a critérios consolidados
etnográficos e científicos.
Cabe frisar que também no âmbito da primeira CPI FUNAI e INCRA, foi
requerido o afastamento do sigilo fiscal e bancário da ABA e seu presidente o que
obrigou a ABA, uma associação de parcos recursos, a contratar assessoria jurídica
para defender-se das infundadas suspeitas. Na ocasião, o afastamento do sigilo foi
sustado por liminar concedida pelo Ministro Ricardo Lewandowski no Supremo
Tribunal Federal (STF), quem proibiu o uso das informações obtidas no âmbito da
CPI deixando claro a improcedência do requerimento.
Pelo exposto, a ABA manifesta sua grande consternação com o
Requerimento nº 86/2016 do Deputado Nilson Leitão (PSDB) uma vez que o sigilo
bancário e fiscal consiste em um direito fundamental previsto na Constituição
Federal de 1988 que protege, em seu art. 5º, incisos X e XII, a privacidade, a
intimidade e a inviolabilidade do sigilo de dados dos cidadãos e instituições
brasileiras.
A ABA encontra-se à disposição para prosseguir prestando de modo aberto e
transparente, como já o faz, todas as informações e esclarecimentos acerca de sua
estrutura, organização, fontes de financiamento, formas de atuação, prestação de
contas, competências e compromisso ético e profissional.
Respeitosamente,
Brasília, 17 de fevereiro de 2017
Profa. Dra. Lia Zanotta Machado
Presidenta da ABA
Gestão 2017-2018

 

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